Regras e conformidade no território brasileiro

Os presentes termos definem as regras de uso, apostas e serviços oferecidos no Brasil e aplicam-se a todos os usuários do site e do aplicativo oficial. Ao criar conta, você declara que leu e aceita este documento legal e as políticas associadas. A plataforma observa a Lei 14.790/2023 e normas do Ministério da Fazenda, quando aplicáveis. A continuidade do uso após atualizações implica concordância das novas condições. A360 poderá oferecer produtos somente quando permitido pela legislação vigente.

Termos gerais de operação e uso

  • Aceitação do acordo: ao concluir o cadastro, você concorda que este contrato rege o uso da conta, de apostas e de qualquer serviço disponibilizado. Leia atentamente as versões atualizadas sempre que acessar.
  • Elegibilidade: uso permitido apenas a maiores de 18 anos e capazes. É vedado o acesso por pessoas localizadas em jurisdições onde o serviço não é permitido. O cadastro requer dados verídicos e correspondentes ao titular.
  • Conta e registro: é permitido manter apenas uma conta por CPF. Você deve manter credenciais confidenciais e responder por toda atividade. Podemos solicitar verificação a qualquer tempo para proteger seus direitos e a integridade do ambiente.
  • Alterações: podemos modificar termos e políticas para atender a requisitos legais e operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas nos canais da plataforma, e o uso continuado indica concordância.
  • Uso adequado: é proibido burlar sistemas, manipular mercado, compartilhar conta, utilizar robôs ou praticar fraude, arbitragem abusiva ou uso indevido de bônus. Reservamo-nos o direito de suspender serviços em caso de violação.
  • Propriedade intelectual: todo conteúdo, marcas, textos e software são protegidos e seu uso é restrito aos fins permitidos. É vedada a reprodução não autorizada.
  • Limitações de responsabilidade: eventos e mercados podem conter indisponibilidades ou erros de terceiros. Não garantimos acesso ininterrupto. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade por perdas indiretas ou lucros cessantes é limitada.
  • Lei aplicável e foro: aplicam-se as leis brasileiras. Em relações de consumo, prevalece o foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Regras gerais de apostas e liquidação

  • Elegibilidade para apostar: apenas usuários verificados, maiores de 18 anos, podem realizar aposta em evento disponível. Podemos restringir mercados conforme exigências legais.
  • Aceitação de aposta: uma aposta é válida somente após confirmação do servidor e geração do recibo no histórico da conta. Cotações e limites podem variar até a confirmação.
  • Valores e limites: valores mínimos e máximos por mercado e por evento são informados na interface antes da confirmação. Também podem existir limites de pagamento por bilhete e por cliente.
  • Cálculo de ganhos e perdas: a liquidação considera as regras do mercado, o resultado oficial e as cotações vigentes no momento da confirmação. Em caso de empate, cancelamento do evento ou alteração de local, aplicam-se regras específicas informadas na página do mercado.
  • Restrições de apostas: é proibido uso coordenado para contornar limites, exploração de erro, conluio ou aposta baseada em informação privilegiada. Podemos limitar, recusar ou fechar mercados para garantir integridade.
  • Cancelamentos e erros: apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo usuário. Em caso de erro evidente de preço ou de mercado, o bilhete poderá ser anulado ou ajustado ao preço correto, conforme política de erro evidente. Cash out, quando disponível, segue condições exibidas no momento.
  • Regras de bônus: bônus e promoções têm termos específicos, como requisitos de aposta, contribuição por mercado, aposta máxima, validade e restrições. O uso abusivo de bônus resulta em perda de benefícios e ajuste de ganhos vinculados.
  • Provas e fontes: resultados são apurados com base em fontes oficiais, organizadores do evento e provedores de dados confiáveis. Divergências serão resolvidas de acordo com evidências documentadas.

Regras de pagamento, depósitos e saques

  • Métodos disponíveis: PIX, transferência bancária, cartões e carteiras digitais podem ser oferecidos, conforme disponibilidade local. Os métodos aceitos, limites e eventuais tarifas de terceiros são informados antes da confirmação da operação.
  • Processamento: depósitos via PIX tendem a ser creditados quase de imediato, sujeitos a verificações. Saques podem levar de algumas horas a até 3 dias úteis, dependendo do método, análises de segurança e horários bancários.
  • Titularidade e correspondência: o titular do método de pagamento deve ser o mesmo da conta. Podemos recusar transações de terceiros, bloquear valores e encerrar contas em caso de inconsistência.
  • KYC e verificações: antes do primeiro saque e sempre que necessário, poderemos solicitar confirmação de identidade, CPF, comprovação de endereço e origem dos recursos, em linha com PLD e exigências legais.
  • Restrições e reversões: transações podem ser limitadas por valor, frequência ou risco. Estornos de depósito podem levar ao cancelamento de apostas não liquidadas e ao débito de ganhos associados. Conversões cambiais, quando aplicáveis, seguem taxas do provedor.
  • Cancelamento de operações: pedidos podem ser cancelados até o momento em que se tornem irreversíveis no sistema do provedor de pagamento. Após esse ponto, somente um novo pedido de saque poderá ser feito.
  • Inatividade e encerramento: contas inativas podem ser encerradas após aviso prévio, e o saldo será tratado conforme a lei. Eventuais custos externos serão informados com antecedência.

Jogo responsável e proteção ao usuário

  • Proibição a menores: é proibido o uso por menores de 18 anos. Podemos solicitar prova de idade a qualquer momento.
  • Ferramentas de controle: você pode definir limites de depósito, perdas, valor de aposta, tempo de sessão e períodos de pausa. A autoexclusão temporária ou por prazo indeterminado pode ser solicitada nos canais disponíveis.
  • Autoexclusão nacional: quando disponível, o Cadastro Nacional de Autoexclusão mantido pela autoridade reguladora poderá ser utilizado para bloquear o acesso a serviços de apostas licenciados.
  • Autoavaliação e informação: disponibilizamos conteúdos para você avaliar o risco e ler orientações de jogo responsável.
  • Ajuda e suporte: procure o Jogadores Anônimos Brasil, o CVV pelo número 188, unidades CAPS do SUS ou serviços de saúde locais. Plataformas internacionais como Gambling Therapy também podem auxiliar.

PLD e financiamento do terrorismo na A360

  • Base legal: cumprimos a Lei 9.613/1998, a Lei 14.790/2023, normas do COAF e regulamentação do Ministério da Fazenda para prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
  • Conheça seu cliente: realizamos KYC para verificar identidade, CPF, idade, endereço e, quando necessário, origem e destino de recursos. Pessoas politicamente expostas e sanções são avaliadas conforme listas oficiais.
  • Monitoramento: transações e padrões de uso são analisados por sistemas de risco, com detecção de operações suspeitas, fracionamento e inconsistências entre perfil e movimentação.
  • Medidas e consequências: podemos solicitar documentos adicionais, restringir funcionalidades, reter valores, bloquear conta e comunicar operações ao COAF sem aviso ao usuário, nos termos da lei.
  • Proibições: é vedado utilizar conta para fins ilícitos, atuar em nome de terceiros não identificados ou movimentar recursos incompatíveis com a atividade declarada.

Privacidade, LGPD e tratamento de dados no Brasil

  • Dados coletados: informações de cadastro e registro como nome, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone; dados de conta e transações; verificação de identidade; registros de suporte; dados técnicos como IP, dispositivo, cookies e geolocalização quando permitido.
  • Finalidades: execução de contrato e prestação de serviços de apostas; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; prevenção a fraudes e PLD; segurança; atendimento; melhoria de produtos; comunicação transacional e marketing mediante consentimento.
  • Compartilhamento: provedores de pagamento, verificação de identidade, hospedagem e análise antifraude podem tratar dados sob contrato e medidas de segurança. Autoridades públicas podem receber dados por obrigação legal. Transferências internacionais observarão salvaguardas adequadas.
  • Direitos do titular: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação, informação sobre compartilhamento, oposição ao tratamento, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas. Solicitações podem ser feitas pelo canal de privacidade indicado na plataforma.
  • Retenção e segurança: dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e obrigações legais. Medidas técnicas e organizacionais protegem confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Segurança da conta, dados e transações

  • Proteções técnicas: criptografia TLS em trânsito e AES em repouso, hashing de senhas, segmentação de rede, WAF e monitoramento contínuo de eventos de segurança. Auditorias e testes periódicos reforçam o controle de risco.
  • Acesso e autenticação: oferecemos autenticação de dois fatores, gerenciamento de sessões e verificação de atividade. Tentativas suspeitas podem gerar bloqueios temporários de segurança.
  • Gestão de incidentes: mantemos procedimentos de resposta a incidentes e notificaremos autoridades e usuários quando exigido pela lei aplicável.
  • Boas práticas do usuário: mantenha seu dispositivo atualizado, não compartilhe credenciais, ative 2FA e avise o suporte ao perceber atividade não reconhecida na conta.

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